TJDF APC - 965699-20150110526924APC
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. DATA DA SENTENÇA. 1. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 2. O valor a título de danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data sentença, e não a data do evento danoso, devendo ser afastado o entendimento da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pois a sua aplicação restringe-se à responsabilidade extracontratual dos danos materiais. Apelação cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. DATA DA SENTENÇA. 1. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 2. O valor a título de danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data sentença, e não a data do evento danoso, devendo ser afastado o entendimento da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pois a sua aplicação restringe-se à responsabilidade extracontratual dos danos materiais. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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