TJDF APC - 965702-20140110870340APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Não há que se falar em dano hipotético, uma vez que os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem, de modo que o réu deve pagar ao autor os lucros cessantes pelos meses de atraso, conforme fixado na r. sentença. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega do imóvel pela construtora. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Não há que se falar em dano hipotético, uma vez que os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem, de modo que o réu deve pagar ao autor os lucros cessantes pelos meses de atraso, conforme fixado na r. sentença. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega do imóvel pela construtora. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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