DIREITO DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. PREMILIAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. A manutenção indevida de dados de consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviços, devendo a empresa empreendedora ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$4.000,00 - quatro mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.