TJDF APC - 965705-20160110265372APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. A efetivação do direito à moradia, previsto na Constituição Federal, depende de políticas estatais. As regras relativas aos programas habitacionais visam compatibilizar os interesses de todos os participantes, harmonizando-os com o interesse público. Ao participar de programa habitacional em conjunto com outros candidatos, o interessado deve atender ao regulamento. O não atendimento autoriza o desligamento do participante, permitindo que outros pretendentes também tenham oportunidade de obter o imóvel. Com a medida, busca-se garantir os princípios da legalidade e da isonomia. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. A efetivação do direito à moradia, previsto na Constituição Federal, depende de políticas estatais. As regras relativas aos programas habitacionais visam compatibilizar os interesses de todos os participantes, harmonizando-os com o interesse público. Ao participar de programa habitacional em conjunto com outros candidatos, o interessado deve atender ao regulamento. O não atendimento autoriza o desligamento do participante, permitindo que outros pretendentes também tenham oportunidade de obter o imóvel. Com a medida, busca-se garantir os princípios da legalidade e da isonomia. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão