TJDF APC - 965709-20140710424104APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ATRIBUÍDO AO ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR PAGO. A decisão do juiz que indefere a produção de prova ao argumento de que o feito estava suficientemente instruído e apto a receber sentença, prescindido de outras provas, torna-se preclusa quando a parte não se insurge no momento processual oportuno. Precedente. O desfazimento da avença preliminar por culpa do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedente do STJ. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ATRIBUÍDO AO ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR PAGO. A decisão do juiz que indefere a produção de prova ao argumento de que o feito estava suficientemente instruído e apto a receber sentença, prescindido de outras provas, torna-se preclusa quando a parte não se insurge no momento processual oportuno. Precedente. O desfazimento da avença preliminar por culpa do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedente do STJ. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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