DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. FATO GERADOR. DOAÇÃO EM DINHEIRO. AUTUAÇÃO COM BASE NAS DECLARAÇÕES DO IRPF. DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO RETIFICADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS RECURSOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO LANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As informações referentes a doação foram obtidas por meio de convênio de mútua colaboração, firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento fiscal decorre da falta de recolhimento do ITCD, cujo fato gerador consiste na doação de numerário efetuado ao apelado, por sua genitora, conforme informado na declaração de IRPF relativa ao exercício de 2011. Restou comprovado que o apelado providenciou a retificação das declarações, onde é possível constatar lastro patrimonial suficiente para firmar convencimento de que o valor transferido era de titularidade do próprio destinatário, bem como que a Receita Federal não apontou qualquer irregularidade no procedimento. Inexistindo o fato gerador na declaração retificadora, escorreita a r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária entres as partes e o cancelamento da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos (ITCD). Apelação desprovida.