TJDF APC - 965716-20150110689254APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CENTROS INTERESCOLARES DE LÍNGUAS. ALUNO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS. Em que pese o dever do Estado de garantir o direito à educação, é necessária a observação aos requisitos estipulados pela Administração Pública, em homenagem aos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes. Em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, para se efetivar a matrícula em centros interescolares de línguas, devem ser preenchidos os requisitos necessários, dentre os quais está a matrícula em escola da rede pública. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte, matriculada em escola particular, embora possuidora de bolsa de estudos, o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em centros interescolares de línguas que se destinam ao aprofundamento do currículo da Educação Básica em atendimento complementar exclusivo aos estudantes da rede pública. Apelação provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CENTROS INTERESCOLARES DE LÍNGUAS. ALUNO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS. Em que pese o dever do Estado de garantir o direito à educação, é necessária a observação aos requisitos estipulados pela Administração Pública, em homenagem aos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes. Em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, para se efetivar a matrícula em centros interescolares de línguas, devem ser preenchidos os requisitos necessários, dentre os quais está a matrícula em escola da rede pública. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte, matriculada em escola particular, embora possuidora de bolsa de estudos, o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em centros interescolares de línguas que se destinam ao aprofundamento do currículo da Educação Básica em atendimento complementar exclusivo aos estudantes da rede pública. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão