DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO. RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO PRECLUSA. EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DA UNIDADE CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A questão relativa à legitimidade passiva para a causa se encontra preclusa, tendo em vista que já foi decidida no julgamento da apelação anteriormente interposta. Conforme o disposto no art. 1.336, IV, do Código Civil, são deveres do condômino não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. Quando se trata de imóvel locado, além do proprietário/locador, o locatário, possuidor direto, também deve observar tal obrigação, tendo em vista a sua natureza propter rem. O art. 23, II, da Lei n. 8.245/1991, ademais, estipula que o locatário é obrigado a servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu. No caso dos autos, no entanto, conforme consignado na r. sentença, o apelado não é nem proprietário nem locatário do imóvel localizado no condomínio do apelante. Poder-se-ia, além disso, discutir a obrigação da pessoa jurídica que ocupa o imóvel no condomínio, no caso, um restaurante, do qual o apelado era sócio na época da propositura da ação. Como não se trata de desconsideração da personalidade jurídica - a qual não foi sequer requerida - não é possível, no entanto, cobrar essa obrigação pessoalmente do sócio. Apelação desprovida.