TJDF APC - 965743-20150110724853APC
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de direito a imóvel que não possui registro em cartório de imóveis, deve-se observar o que prescreve os arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil. 2. Não sendo possível verificar qual das partes efetivamente detém a posse justa sobre o imóvel, tendo em vista a ocorrência de duplicidade da alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se analisar quem detém a melhor posse. 3. Demonstrado nos autos que o réu detém a melhor posse sobre o imóvel, mormente porque fundada em um negócio jurídico celebrado anteriormente àquele celebrado entre o cedente e o autor, deve ser reintegrado na posse do imóvel objeto de litígio. Apelação cível provida.
Ementa
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de direito a imóvel que não possui registro em cartório de imóveis, deve-se observar o que prescreve os arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil. 2. Não sendo possível verificar qual das partes efetivamente detém a posse justa sobre o imóvel, tendo em vista a ocorrência de duplicidade da alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se analisar quem detém a melhor posse. 3. Demonstrado nos autos que o réu detém a melhor posse sobre o imóvel, mormente porque fundada em um negócio jurídico celebrado anteriormente àquele celebrado entre o cedente e o autor, deve ser reintegrado na posse do imóvel objeto de litígio. Apelação cível provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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