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Jurisprudência


TJDF APC - 965910-20150111323930APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 397 CPC/1973 (ART.435 NCPC). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CABIMENTO. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. PLURALIDADE DE RÉUS, TENDO UM DELES CONTESTADO O FEITO. INCIDENCIA DO ART. 320, I, DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente é lícita a juntada de documentos novos aos autos, a qualquer tempo, para comprovação de fatos ocorridos posteriormente aos articulados pelas partes, bem como para contrapô-los, consoante artigo 435, do novo Código de Processo Civil. Não se enquadrando neste critério, torna-se inadmissível o seu conhecimento apenas em sede recursal. Precedentes. 2. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 2.1. Ocorrendo a atualização das parcelas a serem pagas, é consequência lógica que, ocorrendo o distrato, o percentual de retenção deve incidir sobre este valor corrigido, e não pela quantia consignada no contrato originário, o qual já sofreu corrosão pela inflação. Precedentes deste TJDFT. 3. Em que pese a revelia ter como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção não é absoluta, devendo ser corroborada com um mínimo de provas que embasem sua pretensão, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. Ademais, havendo pluralidade de réus e contestação de um deles, a revelia não acarreta a veracidade dos fatos alegados pelo autor, ex vi do art. 320, I, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Pelo principio da sucumbência, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pelas custas processuais e honorários de advogado. Reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, deve a autora arcar com os honorários dos patronos da parte indevidamente incluída na lide instaurada. 5. Apelações conhecidas, mas improvidas.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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