TJDF APC - 965910-20150111323930APC
APELAÇÕES CÍVEIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 397 CPC/1973 (ART.435 NCPC). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CABIMENTO. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. PLURALIDADE DE RÉUS, TENDO UM DELES CONTESTADO O FEITO. INCIDENCIA DO ART. 320, I, DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente é lícita a juntada de documentos novos aos autos, a qualquer tempo, para comprovação de fatos ocorridos posteriormente aos articulados pelas partes, bem como para contrapô-los, consoante artigo 435, do novo Código de Processo Civil. Não se enquadrando neste critério, torna-se inadmissível o seu conhecimento apenas em sede recursal. Precedentes. 2. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 2.1. Ocorrendo a atualização das parcelas a serem pagas, é consequência lógica que, ocorrendo o distrato, o percentual de retenção deve incidir sobre este valor corrigido, e não pela quantia consignada no contrato originário, o qual já sofreu corrosão pela inflação. Precedentes deste TJDFT. 3. Em que pese a revelia ter como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção não é absoluta, devendo ser corroborada com um mínimo de provas que embasem sua pretensão, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. Ademais, havendo pluralidade de réus e contestação de um deles, a revelia não acarreta a veracidade dos fatos alegados pelo autor, ex vi do art. 320, I, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Pelo principio da sucumbência, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pelas custas processuais e honorários de advogado. Reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, deve a autora arcar com os honorários dos patronos da parte indevidamente incluída na lide instaurada. 5. Apelações conhecidas, mas improvidas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 397 CPC/1973 (ART.435 NCPC). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CABIMENTO. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. PLURALIDADE DE RÉUS, TENDO UM DELES CONTESTADO O FEITO. INCIDENCIA DO ART. 320, I, DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente é lícita a juntada de documentos novos aos autos, a qualquer tempo, para comprovação de fatos ocorridos posteriormente aos articulados pelas partes, bem como para contrapô-los, consoante artigo 435, do novo Código de Processo Civil. Não se enquadrando neste critério, torna-se inadmissível o seu conhecimento apenas em sede recursal. Precedentes. 2. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 2.1. Ocorrendo a atualização das parcelas a serem pagas, é consequência lógica que, ocorrendo o distrato, o percentual de retenção deve incidir sobre este valor corrigido, e não pela quantia consignada no contrato originário, o qual já sofreu corrosão pela inflação. Precedentes deste TJDFT. 3. Em que pese a revelia ter como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção não é absoluta, devendo ser corroborada com um mínimo de provas que embasem sua pretensão, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. Ademais, havendo pluralidade de réus e contestação de um deles, a revelia não acarreta a veracidade dos fatos alegados pelo autor, ex vi do art. 320, I, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Pelo principio da sucumbência, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pelas custas processuais e honorários de advogado. Reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, deve a autora arcar com os honorários dos patronos da parte indevidamente incluída na lide instaurada. 5. Apelações conhecidas, mas improvidas.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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