TJDF APC - 965916-20150110172167APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 24/2016-TJDFT. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PROBABILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta Nº 24/2016 deste TJDFT, o recurso de apelação pode ser recebido pelas unidades de protocolo judicial integrado. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c o art. 585, VIII, do CPC, se estiverem presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. 2. Inviabiliza o manejo da execução o contrato de prestação de serviços se o advogado, ainda que por inadimplência da parte contratante, não cumpriu a obrigação avençada em sua totalidade, divergindo as partes quanto à extensão do adimplemento, o que torna o título ilíquido. 3. Nos casos de embargos à execução, o juiz, ao fixar os honorários deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, assim como os parâmetros das alíneas do §3º do mesmo dispositivo. 4. É razoável que os honorários advocatícios sejam reduzidos, a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o trabalho desenvolvido, nos termos da apreciação equitativa ditada pelo art. 20º, §§ 4º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 24/2016-TJDFT. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PROBABILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta Nº 24/2016 deste TJDFT, o recurso de apelação pode ser recebido pelas unidades de protocolo judicial integrado. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c o art. 585, VIII, do CPC, se estiverem presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. 2. Inviabiliza o manejo da execução o contrato de prestação de serviços se o advogado, ainda que por inadimplência da parte contratante, não cumpriu a obrigação avençada em sua totalidade, divergindo as partes quanto à extensão do adimplemento, o que torna o título ilíquido. 3. Nos casos de embargos à execução, o juiz, ao fixar os honorários deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, assim como os parâmetros das alíneas do §3º do mesmo dispositivo. 4. É razoável que os honorários advocatícios sejam reduzidos, a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o trabalho desenvolvido, nos termos da apreciação equitativa ditada pelo art. 20º, §§ 4º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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