APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DOS LIMITES DO CARTÃO DE CRÉDITO E ALTERAÇÃO DO PERFIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC de 1973. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal ou abusiva a cobrança. 4. A tese recursal, de que haveria um acordo para pagamento dos juros do cheque especial e do mínimo do cartão de crédito, visando a evitar a capitalização de juros, não encontra amparo nos autos, não obstante a argumentação do recorrente no sentido de que as conversas havidas entre ele e a sua gerente comprovariam o alegado. 5. Além do mais, a interrupção, pelo banco, da concessão de limites ao apelante, na linha do que decidido na origem, tão somente observou as cláusulas contratuais pertinentes. 6. Logo, o apelante não logrou êxito em apontar efetivamente irregularidade no contrato em questão, muito menos a prática de qualquer outro ato ilícito praticado pelo apelado que autorizasse a revisão contratual e a compensação por danos morais. 7. Não se deve aplicar a sistemática do Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários de sucumbência, aos processos ajuizados antes de 18/03/2016, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 8. Impõe-se, no caso concreto, que os honorários de sucumbência sejam arbitrados por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, já que a ação foi ajuizada na vigência desse diploma processual. 9. Tendo em vista que o recurso foi interposto sob a vigência do Novo CPC, e considerando que a sucumbência da parte autora se manteve em sua maior parte, diante do trabalho adicional do patrono da parte recorrida, impõe-se a majoração, também por equidade, dos honorários anteriormente fixados, em observância ao disposto no art. 85, §11, do NCPC. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.