CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93. CÓDIGO CIVIL. SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para o exercício do direito de recorrer, deve a parte possuir interesse recursal, consubstanciado no resultado útil e necessário do recurso, além de impugnar especificamente as razões da sentença, com fundamentos de fato e de direito aptos a alterar o eventual prejuízo sofrido com a prolação do decisum, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/15. 2. Não há interesse recursal da recorrente em se alterar os fundamentos da sentença quando a r. sentença decidiu consoante os pedidos recursais. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública, obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. 4. É possível a rescisão contratual a ser pleiteada por qualquer das partes, ficando o desistente responsável pelos ônus de seu desinteresse. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido.