APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFUGURADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS CUSTOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o parágrafo único do citado dispositivo legal. 2. A alteração promovida pela Lei nº 12.546/2011, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - de 20% sobre a folha de pagamento para 2% sobre a receita bruta -, não implica em evento extraordinário e imprevisto capaz de alterar a equação econômico-financeira do contrato em destaque durante o período de sua vigência. 3. A revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão deve ocorrer nas hipóteses em que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa substancial de desequilíbrio contratual, não sendo, pois, tolerado nos casos em que a alteração dos preços constitua um risco ordinário inerente ao próprio negócio. 4. O aumento ou a diminuição da carga tributária somente caracteriza desequilíbrio do contrato quando há nexo de causalidade direto entre o encargo criado e os serviços prestados. 5. Deve se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quando não há nos autos elementos indispensáveis à alteração dos contratos administrativos visando o reequilíbrio econômico-financeiro. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e no mérito, improvido.