CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONSULTA PRÉVIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A consulta prévia se difere do alvará de funcionamento, uma vez que aquela é o documento preliminar que o contribuinte solicita a Administração Regional de Brasília para saber se a atividade que pretende exercer pode ser instalada no endereço escolhido por ele dentro da Região Administrativa. 2. O descumprimento, pelo apelante/autor, da obrigação estabelecida na 2ª fase da cláusula 2, do citado instrumento particular, não autoriza os apelados/réus a descumprir o acordado na 1ª fase do mesmo instrumento particular. 3. Não existindo indicativos quanto a atualidade da documentação, nem mesmo demonstração do motivo da juntada extemporânea, resta vedada a citada juntada, nos termos do art. 435, do CPC/15, devendo ser desconsideradas as informações trazidas em sede recursal. 4. Estado os apelantes/réus responsáveis pelo pagamento do acordo firmado e também dos aluguéis vencidos e, estando reconhecido o seu inadimplemento quanto a tais obrigações, não há que se falar em nulidade da sentença quanto a este ponto, tampouco quanto ao despejo, uma vez que este é direito do locador quando o locatário encontra-se em mora com suas obrigações. 5. Apelos conhecidos e improvidos.