TJDF APC - 965929-20160110600526APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. REABERTURA DE PRAZO. ALEGADA JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em tese, a doença do único advogado constituído possa configurar justa causa para dilação de prazos processuais, é imprescindível que no caso em análise esteja devidamente comprovado o impedimento para a prática do ato, o que a parte não logrou êxito em demonstrar. 2. A condição médica da patrona do recorrente, embora importante, de acordo com os atestados juntados aos autos, não permite concluir que esta estivesse completamente impossibilitada de pleitear na origem a concessão de novo prazo, tampouco há provas de que a causídica sequer pudesse proceder ao substabelecimento do instrumento de mandato que lhe foi outorgado. 3. Não há elementos nos autos que demonstrem tenha a matéria ora em discussão (justa causa para dilação de prazo) sido submetida ao Julgador de primeiro grau, o que, em princípio, configuraria a vedada supressão de instância. 4. A patrona do embargante sequer declinou no preâmbulo da peça de ingresso dos embargos à execução os motivos pelos quais o ato processual estava sendo praticado naquele momento, ou seja, após transcorrido, a toda evidência, o prazo legal para o exercício do direito postulado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. REABERTURA DE PRAZO. ALEGADA JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto, em tese, a doença do único advogado constituído possa configurar justa causa para dilação de prazos processuais, é imprescindível que no caso em análise esteja devidamente comprovado o impedimento para a prática do ato, o que a parte não logrou êxito em demonstrar. 2. A condição médica da patrona do recorrente, embora importante, de acordo com os atestados juntados aos autos, não permite concluir que esta estivesse completamente impossibilitada de pleitear na origem a concessão de novo prazo, tampouco há provas de que a causídica sequer pudesse proceder ao substabelecimento do instrumento de mandato que lhe foi outorgado. 3. Não há elementos nos autos que demonstrem tenha a matéria ora em discussão (justa causa para dilação de prazo) sido submetida ao Julgador de primeiro grau, o que, em princípio, configuraria a vedada supressão de instância. 4. A patrona do embargante sequer declinou no preâmbulo da peça de ingresso dos embargos à execução os motivos pelos quais o ato processual estava sendo praticado naquele momento, ou seja, após transcorrido, a toda evidência, o prazo legal para o exercício do direito postulado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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