CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DIVERSO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA CAPAZ DE MODIFICAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE. ÓBICE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da coisa julgada não se limita apenas às sentenças, comunicando-se, ainda a todo o provimento jurisdicional em que se possam identificar as mesmas partes, causa de pedir e pedido, operando sobre ela o instituto da preclusão, como providência indispensável de nosso sistema jurídico para a preservação da segurança jurídica. 2. O instituto da coisa julgada impede que as partes possam reiterar as mesmas situações jurídicas infinitamente ao Judiciário, causando eterna intranqüilidade quanto à solução do conflito e retardando a prestação jurisdicional. 3. Ainda que o pedido não seja idêntico ao da ação proposta anteriormente, é possível se verificar o óbice da coisa julgada, uma vez que o novo pedido se reflete, indiretamente, na causa já transitada em julgado de modo que a eventual procedência dele será capaz de implicar em alteração daquilo que está protegido pela coisa julgada. 4. Para se reconhecer o pedido da presente ação necessariamente precisa-se reconhecer a vigência do contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes, questão esta já decidida na ação proposta em 2005. 5. A eventual procedência deste feito, refletir-se-á na coisa julgada da ação proposta anteriormente, em que a autora discutiu os mesmos fatos, restando concluído pelo d. juízo sentenciante a impossibilidade de cobrança das taxas por entender rescindido o contrato celebrado entre as partes. 6. Recurso conhecido e improvido.