RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FATO INCOTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELA MÉDIA DE MERCADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. VERIFICADO. QUANTUM. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A toda evidência não houve cerceamento ao direito de defesa da requerida/apelante, decorrente de ausência de apreciação expressa de petição e documentos apresentados na origem. 2. Não há, portanto, que se falar em nulidade da sentença por esse motivo, já que nenhum prejuízo sobreveio à ré/apelante da falta de manifestação expressa da petição de fls. 197/199 e documentos, sublinhando-se que a citada petição foi levada em consideração pelo julgador que, implicitamente, indeferiu os pedidos ali deduzidos por ato não impugnado. 3. Na espécie, é fato incontroverso que o número do chassi e do motor constante nos documentos do veículo objeto da lide diverge das informações gravadas nas respectivas peças da motocicleta, sobretudo considerando documento apresentado pela própria apelante, consistente em vistoria realizada pelo órgão de trânsito do estado de Goiás. 4. A clareza do texto legal (art. 18, CDC) não deixa qualquer possibilidade de dúvida para afirmar a legitimidade passiva da revendedora ré, que se coloca na cadeia dos responsáveis perante o consumidor. 5. Dessa norma decorre a afirmação de que todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou tenha diminuído o seu valor. 6. Além de tratar-se de responsabilidade objetiva e solidária, a revendedora tinha o dever de realizar a conferência de todos os dados antes de realizar a venda do produto, que deve sair do estabelecimento em perfeitas condições para ser utilizado. 7. A requerida foi citada em 24/03/2014, e embora os documentos dos autos demonstre uma tentativa de resolução do problema junto à fabricante, até o momento a questão não foi resolvida, justificando, a teor do disposto no art. 18, §1º, II, CDC , a restituição da quantia paga. 8. As partes devem retornar ao status quo ante, mostrando-se devida a restituição do veículo pelo autor a empresa ré e devolução do valor do bem pela média do valor de mercado à época em que for feita a tradição e desde que esteja em perfeitas condições de uso. 8.1. Se o valor da compensação por danos materiais for superior ao valor da média de mercado de veículos da mesma marca e modelo ocorrerá superfaturamento e enriquecimento sem causa. 9. Há dano moral na hipótese em que o autor sofreu mais do que mero dissabor quando da tentativa frustrada de alienação do bem a terceiro, já que, por ocasião da vistoria do veículo, foi surpreendido pela informação de que existia divergência entre informações insertas na documentação e as numerações gravadas no chassi e no bloco do motor. 10. Mostrando-se o valor da condenação da compensação por danos morais em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 11. Os honorários de sucumbência devem ser calculados, na espécie, sobre o valor da condenação, e não por equidade, observando-se os limites de 10% a 20%. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.