TJDF APC - 965933-20140910114472APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. COMPROVADA. DEMORA NA CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o credor promovido a citação do devedor dentro do prazo previsto na lei processual civil vigente à época dos fatos (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73), quedando-se inerte, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente do cheque, nos termos expostos no artigo 59 da Lei 7.357/85. 2. A desídia do apelante está evidenciada nos autos, sendo correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão autoral. 3. À míngua de comprovação de que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. COMPROVADA. DEMORA NA CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o credor promovido a citação do devedor dentro do prazo previsto na lei processual civil vigente à época dos fatos (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73), quedando-se inerte, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente do cheque, nos termos expostos no artigo 59 da Lei 7.357/85. 2. A desídia do apelante está evidenciada nos autos, sendo correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão autoral. 3. À míngua de comprovação de que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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