CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALTERAÇÃO POLO PASSIVO. MASSA FALIDA. PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta prejudicado o requerimento de alteração do pólo passivo quando este já havia sido analisado e deferido na primeira instância, configurando falta de interesse recursal. 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). À míngua de declaração de hipossuficiência firmada pelo representante legal da sociedade empresária, tampouco existindo outros elementos suficientes e demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Comprovado que o negócio jurídico entabulado entre os litigantes foi devidamente formalizado, com recursos liberados em prol do consumidor, não há que se falar em nulidade do empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.