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Jurisprudência


TJDF APC - 965937-20140710409479APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 2. O autor não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes, capazes de infirmar o entendimento do juízo a quo, no qual não há cobrança em relação ao que o requerente afirma ser taxa de condomínio comercial. 3. Dessa forma, carece de provas robustas a alegação da apelante no sentido da taxa de condomínio comercial integrar ou compor o valor da taxa condominial consignada nos documentos acostado aos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 19/09/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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