TJDF APC - 965941-20160110108657APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM BRANCO. REJEIÇÃO ELIMINAR. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA 1. Para se caracterizar o endosso em branco, basta que o título de crédito contenha uma simples assinatura no verso do título, não havendo necessidade de se identificar o endossatário. Precedente deste TJDFT. 2. A nota promissória deverá possuir a característica de titulo de crédito nominal no momento de sua emissão, não havendo impedimento do título executivo circular por meio de endosso em branco, como no caso dos autos. 3. A apresentação de contrarrazões de apelação, quando os embargos foram rejeitados liminarmente na origem, tem natureza de contestação, ensejando, portanto, a fixação de honorários advocatícios em razão do aperfeiçoamento da relação processual e em respeito ao princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM BRANCO. REJEIÇÃO ELIMINAR. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA 1. Para se caracterizar o endosso em branco, basta que o título de crédito contenha uma simples assinatura no verso do título, não havendo necessidade de se identificar o endossatário. Precedente deste TJDFT. 2. A nota promissória deverá possuir a característica de titulo de crédito nominal no momento de sua emissão, não havendo impedimento do título executivo circular por meio de endosso em branco, como no caso dos autos. 3. A apresentação de contrarrazões de apelação, quando os embargos foram rejeitados liminarmente na origem, tem natureza de contestação, ensejando, portanto, a fixação de honorários advocatícios em razão do aperfeiçoamento da relação processual e em respeito ao princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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