CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas: na primeira, discute-se, exclusivamente, o dever do demandado em prestar contas; na segunda, a existência de saldo devedor ou mesmo credor, após o exame das contas apresentadas. Por isso, o ônus de sucumbência, em cada fase, deve observar o decaimento ocorrido na própria fase em julgamento, levando em conta o que cada parte nela deduziu. 3. Cada fase tem sua própria sucumbência, na primeira fase, sucumbe o réu quando reconhecido o dever de prestar contas, enquanto que na segunda fase, sucumbe aquele contra quem for reconhecido o débito apurado, seja ele autor ou réu. Isso porque a sentença da segunda fase não se limitará a declarar boas ou más as contas prestadas, estende-se, eventualmente, a uma condenação do autor ou do réu a pagar o saldo devedor que apurado, haja vista que o artigo 918 do CPC/73 expressamente determina que o juiz, ao julgar as contas boas, decidirá a respeito da existência de saldo devedor a pagar e imporá ao devedor, ainda, o pagamento das verbas da sucumbência. 4. Assim, torna-se evidente, pois, que o provimento judicial almejado pelo autor na ação de prestação de contas é híbrido na medida em que encerra uma declaração, representada pelo dever de prestar contas, objeto da primeira fase, e uma condenação - qual seja, o pagamento do valor apurado a partir do resultado aritmético entre as receitas e despesas do réu na administração dos bens alheios. Desse modo, a parte autora só será sucumbente quando houve reconhecimento de crédito em favor do réu e com a consequente constituição de título em favor. 5. No caso dos autos, na primeira fase, a sentença reconheceu o dever da ré de prestar contas à parte autora referente ao contrato existente entre as partes, arcando, por conseqüência, com os ônus da sucumbência. Já na segunda fase, a ré prestou as contas requeridas, sendo estas julgadas boas, inexistindo saldo devedor para qualquer das partes. Assim, não havendo reconhecimento de saldo devedor, há de se estabelecer a sucumbência recíproca das partes, tal como fez o magistrado na sentença em exame. 6. Além disso, a ré tinha o dever de prestar contas à autora, tanto que foi condenada a prestá-las na sentença da primeira fase, portanto, se a ré tinha o dever de prestar e não o fez extrajudicialmente, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo em razão disso suportar os ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.