CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO BILATERAL DA AVENÇA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DISTRATO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA COMPRADORA. RETENÇÃO ABUSIVA. LESÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A formalização do distrato não obsta que o consumidor possa discutir em juízo a sua validade, tampouco o simples fato desse instrumento particular ter previsto a quitação constitui óbice para que a questão seja analisada pelo Poder Judiciário, sobretudo quando questionadas as circunstâncias da sua celebração. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 3. A alegada ocorrência de excesso de chuvas, escassez de material e falta de mão de obra especializada não constituem caso fortuito ou evento de força maior aptos a legitimarem o retardamento demasiado da entrega do imóvel para além do prazo de tolerância previsto. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador (Súmula 543 do STJ). 6. Embora como negócio jurídico bilateral destinado à extinção contratual o distrato gere uma obrigação para as partes, a sua celebração deve observância aos princípios fundamentais do sistema jurídico, e, em especial, à boa-fé como preceito ético e normativo de conduta que deve ser seguido pelas partes em todas as etapas da relação negocial. 7. Ainda que se trate de direito patrimonial disponível, resta evidente, tanto sob a perspectiva da legislação civil (art. 157 do Código Civil) quanto da legislação consumerista (arts. 6º, V, 39, V e 51, IV do CDC), a abusividade e a lesão sofrida pela apelada na conclusão negócio, caracterizadas não apenas pela desproporção da vantagem obtida pelas apelantes em prejuízo preponderantemente exclusivo da compradora adimplente, mas também pelo fato de que, valendo-se da premente necessidade (conhecida ou não naquele momento) e talvez da inexperiência da consumidora, se aproveitaram exageradamente da situaçãoretendo-lhe mais da metade dos valores pagos. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.