CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Por força do advento do Novo Código de Processo Civil, o c. Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo 2, no qual afirma que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- É incontroverso, portanto, que o réu/apelante era mandatário do de cujus e, nessa condição, possui obrigação legal de prestar contas, assim como prescreve o art. 668, do Código Civil: art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. 3- Embora o dispositivo mencione a obrigação de o mandatário de prestar contas apenas ao mandante, tal exigência também se estende aos seus herdeiros, uma vez que estes ficam automaticamente investidos na titularidade de todo o acervo patrimonial do de cujus, no qual se inclui eventual crédito do falecido contra o seu procurador. Precedentes do STJ. 4- O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o poder-dever de prestar contas ao interessado na administração efetivada. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios deve prestar contas pormenorizadas, discriminando os créditos e débitos havidos da relação jurídica e apontando o saldo apurado. Tal obrigação se funda no princípio universal de que quem gerencia bens ou interesses alheios deve demonstrar o resultado de sua gestão aos interessados. 5- O rito procedimental em tela se distingue em duas fases, sendo que a primeira limita-se a declarar se há ou não o dever de prestar contas. Julgada procedente esta primeira fase, a sentença determina a efetiva prestação de contas e uma obrigação ao requerido: apresentar esclarecimentos de forma mercantil no teor do art. 917 do CPC 6- Na primeira fase do procedimento, que se limita a aferir se a parte promovida detém o dever de prestar contas a quem a ajuizou, nos termos do art. 914, I e II, do Código de Processo Civil. Resta evidente o dever do réu/apelado de prestar contas, tendo em vista que na condição de mandatário tem o dever de prestar contas de todos os atos praticados na administração dos bens e interesse do mandante. Nesse sentido, presentes os requisitos desta primeira fase, porquanto demonstrado o interesse em exigir e a obrigação de prestar (art. 914, incisos I e II). 7- Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e, nos termos no art. 515, §3º do CPC/73, julgar procedente o pedido inicial.