TJDF APC - 965962-20150910258765APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. ART. 267, §1º, DO CPC/73 (ART. 485, § 1º, NOVO CPC). EXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, § 1º, do CPC (art. 485, § 1º, do Novo CPC), prevê, para viabilizar a extinção do processo por abandono de causa (inciso III), uma dupla exigência, a saber, a parte deve ser intimada pessoalmente, e o advogado por via de publicação do órgão oficial. 2. A inobservância da dupla intimação acarreta a cassação da sentença para prosseguimento do feito. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. ART. 267, §1º, DO CPC/73 (ART. 485, § 1º, NOVO CPC). EXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, § 1º, do CPC (art. 485, § 1º, do Novo CPC), prevê, para viabilizar a extinção do processo por abandono de causa (inciso III), uma dupla exigência, a saber, a parte deve ser intimada pessoalmente, e o advogado por via de publicação do órgão oficial. 2. A inobservância da dupla intimação acarreta a cassação da sentença para prosseguimento do feito. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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