PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMA DO ESTATUTO DA ACDF. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, para determinar que a ré, ex-presidente da associação autora, preste contas dos valores recebidos em sua gestão. 1.1. A autora apela para que sejam majorados os honorários advocatícios. 1.2. A ré reitera o pedido de julgamento do agravo retido, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa. No mérito, pede o improvimento do pedido inicial, afirmando que as contas já foram prestadas. 2. Agravo retido improvido. 2.1. A petição inicial não é inepta, pois há correlação entre o pedido e a causa de pedir. 2.2. A causa de pedir não é apenas a suspeita de irregularidade no Convênio 1/2012, firmado com a FAP/DF. 2.3. A prestação de contas abrange todos os gastos efetuados pela demandada enquanto presidente da autora. 3. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é responsável pelos gastos realizados durante seu mandato enquanto presidente da autora. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 4.1. A prova oral é desnecessária, pois a controvérsia sobre a existência de reunião, na qual foram apresentados relatórios, foi dirimida apenas com prova documental. 4.2. O artigo 130 do CPC de 1973 (norma aplicável à espécie, visto que a sentença foi proferida em outubro de 2015), determina que estando a matéria fática suficientemente produzida para amparar a decisão final, é desnecessária a produção de prova oral, sob pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 5. O dever de prestar contas recai sobre a demandada em decorrência do art. 914 do CPC/73 e do art. 56 do estatuto da associação autora. 6. O demonstrativo financeiro referente ao período compreendido entre Janeiro e Maio de 2012, o balanço de 2011 e o Relatório Administrativo Financeiro da Gestão de 2010 e 2012 não são considerados como prestação de contas, tendo em vista que não demonstram como foram empregados os repasses relativos aos inúmeros acordos firmados na gestão da ré. 7. Soma-se o fato de haver indícios de irregularidades ocorridas na gestão da demandada como se verifica na cópia do processo administrativo 1930000134/2012 e nas notícias jornalísticas contidas nos autos. 8. Diante da exigência do estatuto e do questionamento do emprego dos valores recebidos, confere à autora o direito de exigir que a demandada apresente a prestação de contas referente ao período de sua gestão. 8.1. Precedente: [...] A ação de prestação de contas, além de representar lídimo acesso à Justiça, também se revela como meio adequado para o exercício do contraditório e ampla defesa em favor daquele que tem sua administração contábil questionada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (20130020173392AGI, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 03/10/2013). 9. A sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contasdispõe apenas sobre o provimento declaratório da obrigação do réu de prestar contas. Como o valor da condenação é inestimável, os honorários devem ser fixados na forma do §4º do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, não vinculados aos percentuais de 10% a 20%, previstos no art. 20, §3º, do CPC. 10. Recursos improvidos.