TJDF APC - 966039-20150710136015APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. PACIENTE COM DOENÇA DE PARKINSON. RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS DE CUIDADORAS E DE ENFERMEAGEM. RECIBOS DATADOS POSTERIORMENTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de conhecimento, sob o rito sumário, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, referente ao ressarcimento pelo Plano de Saúde, de valores despendidos pelo autor, com cuidadoras e técnicas de enfermagem. 2. A antecipação de tutela possui efeitos prospectivos, para o futuro, não podendo retroagir para impor condenação em período onde não havia ordem judicial a se cumprir. 3. Eventuais valores despendidos antes da decisão de antecipação de tutela que deferiu o fornecimento de tratamento de home care, não podem ser objeto de ressarcimento, pois não é possível o pagamento retroativo de tratamento médico que não era indicado à segurada. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. PACIENTE COM DOENÇA DE PARKINSON. RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS DE CUIDADORAS E DE ENFERMEAGEM. RECIBOS DATADOS POSTERIORMENTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de conhecimento, sob o rito sumário, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, referente ao ressarcimento pelo Plano de Saúde, de valores despendidos pelo autor, com cuidadoras e técnicas de enfermagem. 2. A antecipação de tutela possui efeitos prospectivos, para o futuro, não podendo retroagir para impor condenação em período onde não havia ordem judicial a se cumprir. 3. Eventuais valores despendidos antes da decisão de antecipação de tutela que deferiu o fornecimento de tratamento de home care, não podem ser objeto de ressarcimento, pois não é possível o pagamento retroativo de tratamento médico que não era indicado à segurada. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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