TJDF APC - 966099-20130111875676APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 125, II E 130, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DEVIDO. ARTIGO 62, II, DA LEI Nº 8.245/91. RESCISÃO CONTRATUAL E DECRETO DE DESPEJO (ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91). QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou acolheu pedido veiculado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (artigo 125, II, CPC), indeferindo as provas inúteis e desnecessárias (artigo 130, CPC), procedendo-se ao julgamento antecipado da lide, sem que com isso se configure qualquer cerceamento de defesa, notadamente quando a questão de mérito apresentada se revela unicamente de direito e a prova carreada aos autos apresenta-se suficiente para o deslinde da causa (CPC, 330, I). 4. O direito à purga da mora há de ser exercido quando da contestação, pena de preclusão (artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91). 4.1. Constatada a existência de relação locatícia entre as partes e a falta da purga da mora no prazo legal, correta a procedência dos pedidos iniciais do autor quanto à rescisão do contrato de locação, nos termos do inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 8.245/91, bem como a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos e que se vencerem até a desocupação do imóvel. 5. É defeso à parte ventilar, em sede recursal, matérias que não foram objeto de discussão no feito, sob pena de inovação recursal. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 125, II E 130, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DEVIDO. ARTIGO 62, II, DA LEI Nº 8.245/91. RESCISÃO CONTRATUAL E DECRETO DE DESPEJO (ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91). QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou acolheu pedido veiculado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (artigo 125, II, CPC), indeferindo as provas inúteis e desnecessárias (artigo 130, CPC), procedendo-se ao julgamento antecipado da lide, sem que com isso se configure qualquer cerceamento de defesa, notadamente quando a questão de mérito apresentada se revela unicamente de direito e a prova carreada aos autos apresenta-se suficiente para o deslinde da causa (CPC, 330, I). 4. O direito à purga da mora há de ser exercido quando da contestação, pena de preclusão (artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91). 4.1. Constatada a existência de relação locatícia entre as partes e a falta da purga da mora no prazo legal, correta a procedência dos pedidos iniciais do autor quanto à rescisão do contrato de locação, nos termos do inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 8.245/91, bem como a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos e que se vencerem até a desocupação do imóvel. 5. É defeso à parte ventilar, em sede recursal, matérias que não foram objeto de discussão no feito, sob pena de inovação recursal. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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