TJDF APC - 966204-20090111417060APC
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da assistência judiciária, sendo necessária a comprovação da existência de dificuldade financeira, consoante entendimento pacífico do colendo STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da assistência judiciária, sendo necessária a comprovação da existência de dificuldade financeira, consoante entendimento pacífico do colendo STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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