TJDF APC - 966207-20130110200615APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXAME DE MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I - Ao ser intimado para se manifestar acerca do abandono da causa pelo autor, o réu pode pedir a continuidade do processo, com o posterior exame da contestação e prolação de sentença solucionando a lide, ou pode requerer a extinção, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973. Havendo requerido a extinção do processo, não pode posteriormente, em comportamento francamente contraditório, pretender que se proceda ao exame de matéria suscitada em sede de contestação. II - Constatando-se que os honorários advocatícios arbitrados na sentença não remuneram condignamente o trabalho dos advogados, a majoração é medida que se impõe. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXAME DE MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I - Ao ser intimado para se manifestar acerca do abandono da causa pelo autor, o réu pode pedir a continuidade do processo, com o posterior exame da contestação e prolação de sentença solucionando a lide, ou pode requerer a extinção, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973. Havendo requerido a extinção do processo, não pode posteriormente, em comportamento francamente contraditório, pretender que se proceda ao exame de matéria suscitada em sede de contestação. II - Constatando-se que os honorários advocatícios arbitrados na sentença não remuneram condignamente o trabalho dos advogados, a majoração é medida que se impõe. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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