TJDF APC - 966220-20110111532244APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO-CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. I - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, é necessária a da própria parte, pessoalmente. II - Ademais, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula nº. 240 do STJ). III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO-CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. I - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, é necessária a da própria parte, pessoalmente. II - Ademais, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula nº. 240 do STJ). III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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