TJDF APC - 966223-20160510065084APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO POR UM ANO. PENHORA.RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I - A falta de localização de bens penhoráveis não implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o devedor tem por obrigação responder pelo débito com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC-15). II - O art. 921, inciso III e §§1º e 2º, do diploma processual estabelece que o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual os autos serão arquivados, se não forem localizados bens penhoráveis. III - Admite-se, excepcionalmente, a penhora do valor recebido a título de restituição de imposto de renda quando o imposto incidir sobre rendas não salariais, como o recebimento de aluguéis, lucro na venda de imóveis e aplicações financeiras. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO POR UM ANO. PENHORA.RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I - A falta de localização de bens penhoráveis não implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o devedor tem por obrigação responder pelo débito com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC-15). II - O art. 921, inciso III e §§1º e 2º, do diploma processual estabelece que o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual os autos serão arquivados, se não forem localizados bens penhoráveis. III - Admite-se, excepcionalmente, a penhora do valor recebido a título de restituição de imposto de renda quando o imposto incidir sobre rendas não salariais, como o recebimento de aluguéis, lucro na venda de imóveis e aplicações financeiras. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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