TJDF APC - 966224-20140810084509APC
CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL. FORMA VERBAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - O contrato verbal é válido, desde que não contrarie disposição expressa de lei. II - O compromisso de compra e venda verbal de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo é negócio jurídico nulo de pleno direito. III - A não observância da forma prescrita em lei enseja nulidade absoluta, ainda que as partes não a tenham alegado, de forma que se torna necessário o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade. IV - Não demonstrada a má-fé das partes, a restituição ao estado anterior exige indenização pelas benfeitorias realizadas. V - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL. FORMA VERBAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - O contrato verbal é válido, desde que não contrarie disposição expressa de lei. II - O compromisso de compra e venda verbal de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo é negócio jurídico nulo de pleno direito. III - A não observância da forma prescrita em lei enseja nulidade absoluta, ainda que as partes não a tenham alegado, de forma que se torna necessário o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade. IV - Não demonstrada a má-fé das partes, a restituição ao estado anterior exige indenização pelas benfeitorias realizadas. V - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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