TJDF APC - 966226-20150710142087APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A PLANILHA DO AUTOR. I. Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II. Ocorrendo, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, o pagamento integral da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo autor com a inicial, a mora está afastada e a propriedade e a posse plena do bem não serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A PLANILHA DO AUTOR. I. Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II. Ocorrendo, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, o pagamento integral da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo autor com a inicial, a mora está afastada e a propriedade e a posse plena do bem não serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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