TJDF APC - 966234-20100111036567APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I - As entidades fechadas de previdência não comercializam seus benefícios ao público em geral ou os distribuem no mercado de consumo, não sendo possível enquadrá-las no conceito legal de fornecedor. Assim, diferentemente das entidades abertas de previdência, àquelas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. II - As regras a serem observadas para a concessão de determinado benefício previdenciário são aquelas vigentes à época em que o participante cumpriu todos os requisitos necessários e indispensáveis para o gozo do benefício. III - Uma vez reconhecida a sucumbência recíproca e proporcional das partes, devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais à proporção de 50% para cada parte. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I - As entidades fechadas de previdência não comercializam seus benefícios ao público em geral ou os distribuem no mercado de consumo, não sendo possível enquadrá-las no conceito legal de fornecedor. Assim, diferentemente das entidades abertas de previdência, àquelas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. II - As regras a serem observadas para a concessão de determinado benefício previdenciário são aquelas vigentes à época em que o participante cumpriu todos os requisitos necessários e indispensáveis para o gozo do benefício. III - Uma vez reconhecida a sucumbência recíproca e proporcional das partes, devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais à proporção de 50% para cada parte. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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