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Jurisprudência


TJDF APC - 966236-20160110087019APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO ALTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE VENCIDA. AUSÊNCIA. I. Nas causas em que não houver condenação e o proveito econômico obtido pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8o do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional, mormente diante do fato que houve, logo após a contestação, renúncia ao direito a que se funda a ação. II. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais na hipótese em que, havendo renúncia ao direito ao que se funda a ação na primeira instância, é desprovido o recurso interposto pela parte ré objetivando a majoração da verba honorária arbitrada em favor de seu patrono. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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