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Jurisprudência


TJDF APC - 966238-20160710134008APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUANTIA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Nos casos em que se discute questões específicas do contrato, como atraso na entrega do bem ou comissão de corretagem, e não a sua essência, a jurisprudência pátria mitiga a regra do art. 259, V, do CPC, para permitir que o valor da causa reflita o proveito econômico pretendido pela parte. II. Havendo cumulação de pedidos, prevalece o dispositivo do art. 259, II, do CPC, devendo ser o valor da causa ser fixado levando-se em conta a soma do proveito econômico de cada um dos pleitos. III. Facultada à parte autora emendar a inicial e não havendo sequer considerado o proveito econômico pretendido na atribuição do valor da causa, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida acertada (CPC/1973, art. 284, parágrafo único). IV. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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