TJDF APC - 966243-20141110047002APC
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. I - Inexistindo controvérsia acerca da ausência de manifestação de vontade do contratante, cabível a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição das partes ao estado anterior. II - A repetição do indébito deve ser em dobro quando demonstrada a má fé do fornecedor que, mesmo ciente do defeito do negócio jurídico e da restituição pelo consumidor da quantia equivocadamente depositada em sua conta corrente, efetuou descontos no contracheque. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. I - Inexistindo controvérsia acerca da ausência de manifestação de vontade do contratante, cabível a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição das partes ao estado anterior. II - A repetição do indébito deve ser em dobro quando demonstrada a má fé do fornecedor que, mesmo ciente do defeito do negócio jurídico e da restituição pelo consumidor da quantia equivocadamente depositada em sua conta corrente, efetuou descontos no contracheque. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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