TJDF APC - 966244-20120110874524APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INICIAL PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO EM SENTENÇA. I - Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios, devendo ser aplicados apenas para a hipótese de o executado cumprir a obrigação no prazo legal de três dias e ser beneficiado com o desconto estipulado. II - Não cumprida a obrigação ab initio e sentenciada a execução, com ou sem oposição de embargos, o juízo sentenciante fixará novos honorários, podendo majorar aqueles inicialmente estabelecidos ou não, a depender do caso concreto. III - A fixação dos honorários em sentença de execução não constitui duplicidade ou bis in idem, mas de mera substituição daquela verba honorária fixada no despacho inicial, a qual era apenas provisória. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INICIAL PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO EM SENTENÇA. I - Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios, devendo ser aplicados apenas para a hipótese de o executado cumprir a obrigação no prazo legal de três dias e ser beneficiado com o desconto estipulado. II - Não cumprida a obrigação ab initio e sentenciada a execução, com ou sem oposição de embargos, o juízo sentenciante fixará novos honorários, podendo majorar aqueles inicialmente estabelecidos ou não, a depender do caso concreto. III - A fixação dos honorários em sentença de execução não constitui duplicidade ou bis in idem, mas de mera substituição daquela verba honorária fixada no despacho inicial, a qual era apenas provisória. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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