TJDF APC - 966247-20140310356900APC
DIREITO CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. LICITAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. I - Tratando-se de imóvel pertencente à TERRACAP, o poder de fato sobre ele exercido não caracteriza posse, mas mera detenção decorrente de ato de tolerância do Poder Público, sendo insuscetível de produzir efeitos em face do titular do domínio. II - Os atuais proprietários de imóvel, vencedores em licitação pública, não têm o dever de indenizar eventuais benfeitorias e/ou acessões erigidas no bem quando o ocupante sabia que o imóvel pertencia ao Poder Público e dele não tinha anuência para utilização e construção. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. LICITAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. I - Tratando-se de imóvel pertencente à TERRACAP, o poder de fato sobre ele exercido não caracteriza posse, mas mera detenção decorrente de ato de tolerância do Poder Público, sendo insuscetível de produzir efeitos em face do titular do domínio. II - Os atuais proprietários de imóvel, vencedores em licitação pública, não têm o dever de indenizar eventuais benfeitorias e/ou acessões erigidas no bem quando o ocupante sabia que o imóvel pertencia ao Poder Público e dele não tinha anuência para utilização e construção. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão