TJDF APC - 966253-20150110819912APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMODATÁRIO. RESPONSAVEL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - Tratando-se de obrigação propter rem, compete ao proprietário ou ao ocupante a qualquer título do imóvel a responsabilidade pela quitação das taxas condominiais. III - O comodatário deve arcar com a quota condominial, pois, no exercício de atribuições relativas à propriedade, isto é, no uso e gozo do bem, é quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio. IV - Ademais, o comodato é um contrato gratuito, de modo que o comodante não poderá ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, conforme inteligência do art. 584 do Código Civil. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMODATÁRIO. RESPONSAVEL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - Tratando-se de obrigação propter rem, compete ao proprietário ou ao ocupante a qualquer título do imóvel a responsabilidade pela quitação das taxas condominiais. III - O comodatário deve arcar com a quota condominial, pois, no exercício de atribuições relativas à propriedade, isto é, no uso e gozo do bem, é quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio. IV - Ademais, o comodato é um contrato gratuito, de modo que o comodante não poderá ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, conforme inteligência do art. 584 do Código Civil. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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