TJDF APC - 966254-20150111058284APC
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES. I - A habilitação de crédito em inventário é procedimento meramente administrativo, não se traduzindo no exercício do direito de ação, vez que não admite qualquer litigiosidade II - Uma vez demonstrada a contrariedade das partes acerca da habilitação do crédito, o credor deve ser remetido às vias ordinárias. Em outras palavras, o habilitante terá de instaurar o devido processo de execução (ou ação de cobrança, ou monitória) para perseguir o adimplemento da obrigação, uma vez que não logrou êxito na pretensão de adjudicar os imóveis constantes de documentos que instruem o incidente de habilitação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES. I - A habilitação de crédito em inventário é procedimento meramente administrativo, não se traduzindo no exercício do direito de ação, vez que não admite qualquer litigiosidade II - Uma vez demonstrada a contrariedade das partes acerca da habilitação do crédito, o credor deve ser remetido às vias ordinárias. Em outras palavras, o habilitante terá de instaurar o devido processo de execução (ou ação de cobrança, ou monitória) para perseguir o adimplemento da obrigação, uma vez que não logrou êxito na pretensão de adjudicar os imóveis constantes de documentos que instruem o incidente de habilitação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão