TJDF APC - 966258-20150110826544APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA DIVERSO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - A guarda compartilhada, por si só, não afasta a obrigação alimentar, mormente quando o lar de referência não é o do alimentante. II -A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA DIVERSO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - A guarda compartilhada, por si só, não afasta a obrigação alimentar, mormente quando o lar de referência não é o do alimentante. II -A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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