TJDF APC - 966276-20160710139302APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). PRÉVIA INTIMAÇÃO. PATRONO DA CAUSA. VIA DJE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo por abandono, é indispensável que se intime a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base no artigo 267, inciso III, do CPC de 1973. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). PRÉVIA INTIMAÇÃO. PATRONO DA CAUSA. VIA DJE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo por abandono, é indispensável que se intime a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base no artigo 267, inciso III, do CPC de 1973. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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