TJDF APC - 966278-20140710251463APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA DO RÉU EM CONVERTER O FEITO EM MONITÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alocalização do veículo objeto da busca e apreensão e a citação da parte ré configuram-se pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Diante da não localização do bem, e uma vez concedida oportunidade à parte de converter a ação de busca e apreensão em monitória e tendo esta quedado-se inerte, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA DO RÉU EM CONVERTER O FEITO EM MONITÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alocalização do veículo objeto da busca e apreensão e a citação da parte ré configuram-se pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Diante da não localização do bem, e uma vez concedida oportunidade à parte de converter a ação de busca e apreensão em monitória e tendo esta quedado-se inerte, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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