TJDF APC - 966279-20120111617910APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há vício a ser reconhecido com relação à existência de conexão, pois ambas as ações foram processadas perante o mesmo Juízo de primeiro grau, que determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 2. Não há litispendência entre os processos, uma vez que, o objeto da demanda ajuizada pela apelante é a revisão de cláusulas insertas em contrato de cédula de crédito bancário, e tem como causa de pedir a nulidade da avença, enquanto na ação de busca e apreensão o objeto é a retomada do bem alienado fiduciariamente, e tem como causa de pedir o inadimplemento contratual. 3. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, englobando as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 4. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69, a devolução das parcelas pagas ao devedor só ocorrerá após a venda do bem e se restar saldo positivo em seu favor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há vício a ser reconhecido com relação à existência de conexão, pois ambas as ações foram processadas perante o mesmo Juízo de primeiro grau, que determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 2. Não há litispendência entre os processos, uma vez que, o objeto da demanda ajuizada pela apelante é a revisão de cláusulas insertas em contrato de cédula de crédito bancário, e tem como causa de pedir a nulidade da avença, enquanto na ação de busca e apreensão o objeto é a retomada do bem alienado fiduciariamente, e tem como causa de pedir o inadimplemento contratual. 3. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, englobando as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 4. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69, a devolução das parcelas pagas ao devedor só ocorrerá após a venda do bem e se restar saldo positivo em seu favor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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