CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre as taxas de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 4. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações da espécie, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, especificamente no art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 5. Não há ilegalidade na previsão contratual de cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa, desde que não cumulados com comissão de permanência. 6. O contrato de alienação fiduciária em garantia é caracterizado pelo fato de a propriedade do bem ficar com o credor até a quitação da dívida, permanecendo o devedor como fiel depositário, nos termos do artigo 1° do Decreto Lei n° 911/69. 7. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência é possível e legal, não configurando abusividade. 8. É possível pactuar cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, para a cobrança extrajudicial, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, pois livremente ajustado e aceito pelas partes. 9. Recurso conhecido e desprovido.