TJDF APC - 966328-20151310032070APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que, embora desnecessária, foi promovida a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, mediante a apresentação de emenda à inicial, não há como ser reconhecida a nulidade processual alegada. 2. Mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese em que, fixado prazo para a emenda à exordial, a parte autora, regularmente intimada por publicação no Diário de Justiça eletrônico, deixa de adotar as providências determinadas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que, embora desnecessária, foi promovida a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, mediante a apresentação de emenda à inicial, não há como ser reconhecida a nulidade processual alegada. 2. Mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese em que, fixado prazo para a emenda à exordial, a parte autora, regularmente intimada por publicação no Diário de Justiça eletrônico, deixa de adotar as providências determinadas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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