TJDF APC - 966330-20140710363000APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 303, sedimentou o entendimento de que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Evidenciado que a parte embargante não poderia ter promovido a transferência de propriedade do imóvel para o seu nome, ante a necessidade de anuência do Distrito Federal, por se tratar de bem integrante de programa habitacional de interesse social, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela penhora que recaiu sobre o imóvel, por força de decisão exarada em Cumprimento de Sentença proposto em desfavor do primitivo proprietário. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 303, sedimentou o entendimento de que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Evidenciado que a parte embargante não poderia ter promovido a transferência de propriedade do imóvel para o seu nome, ante a necessidade de anuência do Distrito Federal, por se tratar de bem integrante de programa habitacional de interesse social, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela penhora que recaiu sobre o imóvel, por força de decisão exarada em Cumprimento de Sentença proposto em desfavor do primitivo proprietário. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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